O
governador Camilo Santana (PT) sancionou, nesta segunda-feira (10), a lei que
regulamenta os táxis intermunicipais no Estado do Ceará, determinando condições
para que o serviço possa funcionar. A matéria será ser publicada no Diário
Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (11).
A lei
buscava tirar da clandestinidade dos serviços de transporte intermunicipal de
passageiros, que era realizado por autônomos providos por taxímetro. Agora, os
serviços passam a ser devidamente autorizados pelos Municípios e pelo Estado,
sob regime de fretamento eventual. A matéria estava em debate na Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) desde 2019.
Com a lei sancionada, haverá, agora, a regulamentação da matéria pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran).
Fonte: CN7
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